Diminuição de ISSQN poderá ser aprovada para as atividades gráficas
Postado por: marketing on 
17 novembro, 09 | 
Categoria: Milsul
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Como contrapartida para que as empresas gráficas regularizem seus registros, a Prefeitura de Porto Alegre propôs um novo projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, com redução de 5% para 2,5% das alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das atividades gráficas. Segundo o secretário-adjunto da Fazenda , Zulmir Breda, ao serem reconhecidas em decisões judiciais como prestadoras de serviços e não mais como indústrias, as empresas deixam de recolher ICMS e passam a ter suas atividades tributadas pelo ISSQN. Portanto, devem solicitar a devolução do ICMS recolhido indevidamente e regularizar os registros junto à prefeitura com o recolhimento do ISSQN retroativo a cinco anos. Saiba mais … |
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